Pontos principais

• O prazo para adesão ou reingresso ao Simples Nacional encerra-se neste sábado, 31 de janeiro.
• O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.
• Para optar pelo regime, a empresa deve possuir CNPJ, inscrição municipal e, se exigível, inscrição estadual, com o pedido feito online no Portal do Simples Nacional.
• A aprovação do pedido depende da verificação automática de pendências com a Receita Federal, estados e municípios.
• Empresas excluídas por dívidas podem retornar ao Simples regularizando todas as pendências até 31 de janeiro e fazendo novo pedido.
• MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também devem regularizar débitos e solicitar o retorno até o prazo final.
• Quem perder o prazo só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027, passando para outros regimes tributários como Lucro Presumido ou Lucro Real.

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