Pontos principais

• O prazo para adesão ou reingresso ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
• Empresas interessadas devem possuir CNPJ, inscrição municipal e, se exigível, inscrição estadual, realizando o pedido online no Portal do Simples Nacional.
• A aprovação da adesão depende da verificação automática de pendências com a Receita Federal, estados e municípios.
• Empresas excluídas por dívidas podem retornar ao Simples, desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam um novo pedido, com efeito retroativo a 1º de janeiro se aprovado.
• Débitos com a Receita Federal devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas ativas da União são tratadas pelo Portal Regularize.
• MEIs excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar débitos e solicitar o retorno, verificando a situação do CNPJ e quitando pendências via e-CAC.
• O acompanhamento diário do pedido é recomendado para resolver eventuais pendências e garantir o retorno ao regime simplificado ainda no ano corrente.

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