Pontos principais

• O STF formou maioria para derrubar a Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina, que proibia cotas raciais e ações afirmativas em universidades estaduais.
• A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello, foi considerada incompatível com a Constituição por sete ministros do STF.
• A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7925 foi proposta pelo Psol, UNE e Educafro.
• Ministros como Edson Fachin e Gilmar Mendes destacaram que o combate às desigualdades não é opcional e que as cotas são um instrumento de combate ao racismo estrutural.
• O governo de Santa Catarina argumentou que a lei era compatível com as 'singularidades demográficas' do estado, mas dados do IBGE contradizem a proporção de população branca alegada.
• A lei previa exceções para pessoas com deficiência, estudantes da rede pública e critérios de renda, mas proibia cotas raciais e para contratação de profissionais.
• O governo de SC e a Assembleia Legislativa do Estado aguardam a conclusão do julgamento e a publicação do acórdão para se posicionar e cumprir a decisão.

Mencionado nesta matéria