Pontos principais

• O ECA Digital (Lei Felca) passa a exigir a verificação de idade em plataformas online a partir desta terça-feira (17).
• A lei proíbe a autodeclaração de idade e exige métodos mais robustos, como análise de comportamento, selfie ou envio de documentos.
• Plataformas direcionadas a crianças e adolescentes ou com risco para esse público devem adotar mecanismos para experiências adequadas à idade.
• Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem aferir a idade dos usuários e repassar a informação às plataformas.
• A verificação deve garantir a privacidade dos usuários e os dados não podem ser usados para outros fins.
• Plataformas que não cumprirem a lei podem ser punidas com advertência, multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões, suspensão ou proibição no Brasil.
• A aplicação da lei será monitorada pela ANPD e o prazo de entrada em vigor foi antecipado por medida provisória do presidente Lula.

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