Pontos principais

• Pequenos negócios, incluindo MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, podem renegociar dívidas com a União até esta sexta-feira (30).
• A iniciativa permite regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais.
• Os prazos para parcelamento são ampliados e as condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
• A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária.
• As modalidades de transação incluem débitos irrecuperáveis, transação de pequeno valor (até 60 salários mínimos) e débitos garantidos por seguro ou fiança.
• A adesão e consulta de pendências devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN.
• A renegociação de dívidas é um processo distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que tem prazo final em 31 de janeiro.

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