Pontos principais

• Mendonça Filho (União-PE) manteve a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na PEC da Segurança Pública.
• A decisão contraria o pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva.
• O relator planeja incluir restrições à progressão de regime para condenados por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres, além de líderes de facções.
• Mendonça Filho justifica a medida citando parâmetros internacionais, como a aprovação de lei similar na Argentina.
• A ONU, em 2015, criticou a redução da maioridade penal no Brasil, considerando-a um retrocesso aos direitos humanos.
• O deputado fará reuniões com bancadas partidárias antes da votação da PEC em plenário, prevista para quarta-feira, 4.
• A PEC reformulada também visa fortalecer os Estados contra a influência da União em políticas públicas de segurança.

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