Pontos principais

• Mendonça Filho (União Brasil-PE) propõe a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos.
• A proposta é uma adição à PEC da Segurança Pública, da qual ele é relator na Câmara.
• A PEC original, enviada pelo governo Lula em abril de 2025, não previa a redução da maioridade penal.
• A PEC da Segurança Pública visa integrar forças de segurança e ampliar competências da PF e PRF.
• O texto também aborda uma reforma na gestão do sistema prisional.
• Mendonça Filho sugere uma consulta popular em 2028 para que a sociedade decida sobre a redução da maioridade penal.

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