Pontos principais

• A comissão especial da Câmara dos Deputados votará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quarta-feira.
• A PEC visa reformular o combate ao crime organizado e aumentar a participação da União na segurança pública.
• O ponto mais polêmico é a redução da maioridade penal para crimes com violência ou grave ameaça, que o relator Mendonça Filho pretende manter, apesar da oposição do governo.
• A proposta também prevê agravantes para organizações criminosas, ampliação das competências da PF e PRF, e a criação de polícias municipais comunitárias.
• A PEC propõe a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com o governo buscando maior fatia dos recursos para a União.
• A União poderá propor projetos legislativos para segurança pública e defesa social, e o Congresso Nacional terá competência para suspender atos do CNJ e CNMP.
• A proposta busca integrar o combate ao crime organizado entre os entes, mas há divergência com o governo sobre a coordenação exclusiva da União.

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