Pontos principais

• As novas regras para empréstimos consignados de servidores federais, aposentados e pensionistas, publicadas pelo MGI, entram em vigor nesta terça-feira (14).
• A revisão busca tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente, prevenindo fraudes e práticas abusivas.
• Servidores poderão consultar taxas máximas de juros no Portal do Servidor ou SouGov.br para comparar ofertas.
• As atualizações incluem o fim de autorizações genéricas, controle de cartões de crédito consignado e portabilidade direta entre instituições.
• A legislação proíbe contratos por telefone/aplicativos de mensagens, emissão de cartões extras e cobrança de taxas de serviço ou juros em caso de pagamento integral da fatura.
• Descontos sindicais agora exigem autorização prévia e expressa, com notificação para confirmação ou contestação de cobranças.
• Instituições financeiras e sindicatos que descumprirem as regras estão sujeitos a penalidades como desativação temporária ou descadastramento.

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