Pontos principais

• Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, declarou que não há consenso entre os Poderes sobre o que pode furar o teto do funcionalismo.
• A ministra ressaltou que a legislação permite indenizações extrapolarem o limite, mas não define o que é considerado indenização.
• Dweck sugeriu que os três Poderes precisam pactuar sobre o assunto, comparando a situação à reforma tributária.
• Ela expressou desacordo com a proposta de reforma administrativa do deputado Pedro Paulo, alegando que o projeto não foi feito em conjunto com o Executivo e constitucionalizou demais diretrizes.
• A ministra criticou a proposta por abrir espaço para a extinção de cargos por decreto presidencial, mas reconheceu seus méritos no combate aos supersalários.
• Dweck considerou o projeto de Pedro Paulo preferível à PEC apresentada pelo governo Bolsonaro, que ela descreveu como um "desmonte do Estado".

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