Pontos principais

• As novas regras do seguro-defeso, aprovadas via Medida Provisória 1323/25, buscam legalizar o processo e combater fraudes.
• O senador Beto Faro (PT-PA), relator da MP, afirma que as mudanças garantirão o benefício a 1,5 milhão de famílias de pescadores artesanais.
• A gestão do benefício será transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego, com exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único.
• As alterações incluem a quitação de parcelas pendentes de 2026, a possibilidade de receber benefícios de anos anteriores e o pagamento em até 60 dias após regularização.
• Haverá comprovação de contribuição previdenciária e prorrogação do prazo para Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira.
• As penalidades para fraudadores serão aumentadas, com suspensão do registro de pescador por cinco anos e exclusão de entidades que acobertarem fraudes.
• O texto também amplia o acesso a financiamentos para pescadores do Pronaf e garante a participação de entidades representativas no Codefat.

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