Pontos principais

• Alexandre de Moraes negou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Câmara dos Deputados.
• A ADPF visava suspender uma ação penal contra o ex-deputado Alexandre Ramagem.
• A Câmara alegava prescrição dos crimes e imunidade parlamentar para Ramagem.
• O STF entendeu que Ramagem possui apenas imunidade parcial, aplicável a crimes após a diplomação em 2023.
• Com a decisão, Ramagem não pode ser imputado por crimes de 8 de janeiro de 2023, mas pode ser condenado por episódios golpistas de 2022.
• Ramagem está foragido nos Estados Unidos desde setembro do ano passado, após condenação a 16 anos por outros crimes.
• Moraes justificou a negativa no princípio da subsidiariedade e na impossibilidade de usar ADPF para questionar decisões do STF.

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