Pontos principais

• André Mendonça, ministro do STF, concedeu uma decisão desobrigando Fabiano Zettel de depor na CPI do Crime Organizado no Senado.
• A convocação de Zettel havia sido aprovada pela CPI, que também convocou irmãos do ministro Dias Toffoli, igualmente dispensados por Mendonça.
• Zettel alegou o direito à não autoincriminação, e Mendonça fundamentou sua decisão na jurisprudência do STF que garante a faculdade de não comparecer a atos investigativos.
• A decisão assegura a Zettel o direito ao silêncio e a um advogado caso decida comparecer, além de não ser obrigado a dizer a verdade ou sofrer constrangimentos.
• Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro e pastor, foi preso temporariamente pela Polícia Federal em janeiro durante a Operação Compliance Zero, por tentar deixar o país.
• Ele é fundador da Moriah Asset e sócio de diversas empresas, sendo também o maior doador das campanhas de Jair Bolsonaro e Tarcísio de Freitas em 2022.

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