MEIs: prazo para aderir ao Simples Nacional e regularizar dívidas termina hoje; veja como fazer
Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas têm até hoje, 30 de janeiro, para aderir ou retornar ao Simples Nacional e renegociar dívidas com a Receita Federal e a PGFN, sob risco de exclusão do regime simplificado.
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30/01 às 00:00
Pontos principais
- O prazo final para MEIs e empresas aderirem ou retornarem ao Simples Nacional e renegociarem dívidas é 30 de janeiro.
- O reenquadramento no Simples Nacional e a renegociação de débitos são processos distintos, realizados em sistemas diferentes.
- Débitos com a Receita Federal são negociados pelo Portal do Simples Nacional ou e-CAC, enquanto dívidas na Dívida Ativa da União são pelo Portal Regularize da PGFN.
- A regularização de débitos estaduais e municipais deve ser feita diretamente com os órgãos locais responsáveis.
- Em caso de não regularização, MEIs são desenquadrados do Simei e passam a recolher tributos por outro regime.
- O artigo alerta para golpes comuns neste período, como boletos falsos e sites fraudulentos, e orienta sobre como se proteger.
- O boleto mensal do MEI (DAS) deve ser gerado apenas nos canais oficiais da Receita Federal, verificando o domínio do site e o CNPJ do beneficiário.
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