Pontos principais

• Lula sancionou o reajuste salarial para servidores da Câmara, Senado e TCU para o ano de 2026.
• Foram vetados trechos que previam aumentos salariais graduais para 2027, 2028 e 2029, por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• O presidente também vetou o pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de licença compensatória que poderia ultrapassar o teto salarial.
• A medida aprovada inclui a substituição de gratificações de desempenho pela GDAE e o reconhecimento das carreiras como típicas de Estado.
• No TCU, houve ampliação do número de cargos e exigência de nível superior para todos os cargos.
• O reajuste para secretários parlamentares da Câmara é de 8%, enquanto servidores efetivos e de carreira receberão 9,25%.

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