Pontos principais

• O presidente Lula sancionou a lei que autoriza a venda de medicamentos em farmácias e drogarias dentro de supermercados.
• A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
• A lei exige que a farmácia ou drogaria seja instalada em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo dentro do supermercado.
• A operação pode ser direta, sob a mesma identidade fiscal do supermercado, ou por contrato com uma farmácia ou drogaria licenciada.
• Todas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis devem ser observadas, incluindo dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos.
• A lei também detalha requisitos para recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação, umidade, rastreabilidade, dispensação e assistência farmacêutica.

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