Pontos principais

• A oferta anunciada por um fornecedor, seja em cartaz, etiqueta ou online, deve ser cumprida, conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Lojas podem recusar a venda por preço anunciado apenas em casos de "erro grosseiro" ou "erro crasso", onde o valor é evidentemente irreal.
• A limitação de quantidade de itens por cliente em promoções é permitida, desde que haja justificativa e aviso prévio claro ao consumidor.
• Preços informados em moeda estrangeira sem conversão para real e destaque adequado constituem infração administrativa.
• Após o pagamento ser aceito e processado, a compra é considerada concluída, e a loja não pode cancelar unilateralmente, exceto em casos de má-fé ou erro grosseiro evidente.
• Em caso de divergência de preços, o consumidor tem direito a pagar o menor valor anunciado.
• Para garantir seus direitos, o consumidor deve documentar a oferta (fotos, prints) e registrar a recusa do estabelecimento, buscando órgãos como o Procon ou Juizado Especial.

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