Pontos principais

• A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) entrou em vigor após a derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.
• Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas no STF por partidos políticos e organizações sociais, questionando a constitucionalidade da lei.
• Críticos afirmam que a nova legislação, juntamente com a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025), implode elementos estruturais do licenciamento e avaliação de impactos ambientais.
• As leis geram insegurança jurídica ao dispensar a avaliação de impacto ambiental ou permitir processos simplificados para atividades de médio impacto.
• Há preocupação com a transferência de competências da União para órgãos estaduais e municipais, gerando fragmentação normativa.
• Organizações indígenas, como a Apib, alertam para a violação de direitos dos povos indígenas e quilombolas, devido a prazos curtos e não reconhecimento de territórios não regulamentados.
• O ministro Alexandre de Moraes é o relator das ADIs no STF, e há um apelo por agilidade na análise das medidas cautelares para suspender os efeitos da lei.

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