Pontos principais

• Uma nova lei institui a guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil, visando amenizar o desgaste em separações de casais.
• A norma estabelece que, na ausência de acordo, um juiz determinará o compartilhamento equilibrado da custódia e despesas do animal.
• Para ser elegível, o animal deve ser de "propriedade comum", tendo vivido a maior parte da vida com o casal.
• Gastos com alimentação e higiene são responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto outras despesas (veterinárias, medicamentos) são divididas igualmente.
• A parte que renunciar à custódia compartilhada perde a posse e propriedade do animal sem direito a indenização.
• Não haverá guarda compartilhada se houver histórico de violência doméstica ou maus-tratos contra o animal, com o agressor perdendo a posse.