Pontos principais

• A 4ª Turma do TRF-6 restabeleceu o direito de Jair Bolsonaro a benefícios de ex-presidente, como assessores e veículos oficiais, mesmo preso.
• A decisão foi unânime e considerou que a condição de ex-presidente não é suspensa pela prisão, mantendo o suporte institucional.
• Bolsonaro cumpre pena de 27 anos por tentativa de golpe de Estado.
• A ação que questionava os benefícios foi movida pelo vereador Pedro Roussef (PT) de Belo Horizonte.
• A relatora, juíza Mônica Sifuentes, argumentou que não há previsão legal para suspender os direitos e que a estrutura é necessária para as funções atribuídas aos servidores.
• A magistrada destacou a relevância institucional de Bolsonaro, justificando a manutenção do apoio para atividades como organização de acervo e gestão de correspondência.
• A União e o MPF também se manifestaram favoráveis à manutenção da estrutura de apoio ao ex-presidente.

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