Pontos principais

• A 4ª Turma do TRT-2 classificou motoristas da 99 como trabalhadores avulsos digitais, não como empregados tradicionais ou autônomos.
• A decisão garante direitos trabalhistas previstos na CLT, como 13º salário, férias e FGTS.
• A empresa 99 foi condenada a pagar aviso-prévio, 13º salário, férias de 2023 e 2024, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com multa de 40%.
• A desembargadora Ivani Contini Bramante destacou a similitude estrutural entre o trabalho avulso e o prestado em plataformas digitais.
• A decisão, assinada em 31 de março, ainda cabe recurso e a 99 não comentou o processo em andamento.

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