Pontos principais

• A CNI monitora 135 proposições no Congresso Nacional em 2026, apoiando 81 e divergindo de 54.
• A 31ª Agenda Legislativa da Indústria foi lançada na Câmara dos Deputados, reunindo projetos trabalhistas, tributários, de comércio exterior, infraestrutura e inovação.
• Quinze projetos são considerados prioritários, como a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova lei geral de concessões.
• A CNI se posiciona contra a imposição legal da redução da jornada de trabalho, defendendo a negociação coletiva e alertando para riscos à competitividade.
• A entidade critica a proposta de reforma do Código Civil, especialmente as alterações em obrigações, contratos e responsabilidade civil, por gerar insegurança jurídica.
• O presidente da CNI, Ricardo Alban, enfatiza a importância de priorizar iniciativas que melhorem o ambiente de negócios e a competitividade da economia brasileira.
• Dois projetos da agenda de 2026 já foram aprovados: o Acordo Mercosul-União Europeia e o crédito à exportação.

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