Pontos principais

• A Declaração Final de Espólio encerra a vida fiscal do falecido perante a Receita Federal e transfere o patrimônio para os herdeiros.
• O prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio para o ano-calendário de 2025 (declaração em 2026) é até 29 de maio de 2026.
• O imposto apurado na Declaração Final de Espólio deve ser pago até 29 de maio de 2026 e não pode ser parcelado.
• A declaração deve informar os rendimentos do espólio até a data da partilha e detalhar a divisão dos bens entre os herdeiros na ficha de Bens e Direitos.
• A transferência de bens pode ser feita pelo valor constante na última declaração do falecido ou pelo valor de mercado, com implicações diferentes para o ganho de capital.
• A opção pelo valor de mercado pode gerar imposto sobre ganho de capital, a ser pago pelo espólio.
• Documentos essenciais incluem a decisão judicial ou escritura pública de partilha e a última declaração de Imposto de Renda do falecido.

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