Instituto de Defesa alerta para riscos de violação e pede veto ao PL Antifacção
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) pressiona o governo federal para vetar o artigo 38 do Projeto de Lei Antifacção, que torna as audiências de custódia por videoconferência a regra, alegando riscos de violação de direitos e ineficácia na segurança pública.
|
24/03 às 10:40
Pontos principais
- O IDDD pede o veto ao artigo 38 do PL Antifacção, que estabelece audiências de custódia por videoconferência como regra.
- A entidade argumenta que a virtualização compromete o contato humano essencial e a verificação de abusos nas prisões.
- Estudos do IDDD e APT indicam que a presença física do magistrado aumenta a proteção de direitos e a efetividade na apuração de maus-tratos.
- O IDDD contesta o argumento de redução de custos, afirmando que a audiência presencial gera economia ao evitar prisões desnecessárias.
- A virtualização pode violar tratados internacionais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção contra a Tortura.
- A resolução do CNJ que exige advogado ao lado do custodiado em audiências virtuais é descumprida em quase três quartos dos casos observados.
- O presidente Lula tem até esta terça-feira para decidir sobre o veto, com a tendência de sanção integral do texto.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva (presidente)
Organizações
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)Associação para a Prevenção da Tortura (APT)Conselho Nacional de Justiça (CNJ)CongressoSupremo Tribunal FederalComissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
