Pontos principais

• A nova lei institui a guarda compartilhada de pets em casos de separação, quando não há acordo entre o ex-casal.
• O juiz determinará a divisão equilibrada da custódia e dos custos de manutenção do animal.
• Pets que viveram a maior parte da vida durante a relação são considerados "propriedade comum".
• A guarda compartilhada não será concedida em casos de violência doméstica ou maus-tratos, com o agressor perdendo a posse do animal.
• A divisão da custódia considerará condições de moradia, capacidade de cuidado, tempo disponível e bem-estar do animal.
• Custos cotidianos (alimentação, higiene) são de responsabilidade de quem estiver com o pet, enquanto despesas extraordinárias (veterinário) devem ser divididas igualmente.
• O descumprimento repetido das regras pode levar à perda definitiva da guarda.

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