Pontos principais

• A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar que barra a cobrança de 12% de imposto na exportação de petróleo.
• A decisão inicial foi do juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, atendendo a cinco multinacionais do setor.
• O imposto de exportação de 12% foi estabelecido pela Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março.
• A MP visava conter a escalada de preços de derivados de petróleo e compensar a queda de arrecadação pela zeragem de PIS/Cofins sobre o diesel.
• As empresas alegam que o imposto tem finalidade meramente arrecadatória e fere o princípio da anterioridade tributária.
• O juiz federal entendeu que a MP tem finalidade arrecadatória e exige a aplicação do princípio da anterioridade, suspendendo a cobrança e penalidades.
• O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) criticou o imposto, afirmando que compromete a segurança jurídica e a competitividade do setor.

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