Governo define regras para pedir falência de grandes devedores
O governo brasileiro, por meio da PGFN, regulamentou as condições para solicitar a falência de grandes empresas com dívidas ativas com a União, seguindo decisão da 3ª Turma do STJ.
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10/04 às 07:00
Pontos principais
- O governo pode pedir a falência de empresas com débitos na dívida ativa da União.
- A medida é aplicável quando os meios tradicionais de cobrança se esgotam.
- A decisão foi tomada pela 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
- As condições específicas para o pedido de falência foram regulamentadas pela PGFN.
- A regulamentação está contida na Portaria nº 903/2026 da PGFN.
Mencionado nesta matéria
Organizações
STJ (Superior Tribunal de Justiça)PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
