Pontos principais

• A Lei 11.119/2026, sancionada por Cláudio Castro, exige que aplicativos de entrega instalem pontos de apoio para entregadores no RJ.
• Os pontos de apoio devem ser criados em regiões de alta demanda, definidas pelas empresas, respeitando o zoneamento urbano.
• A infraestrutura mínima inclui banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, área de descanso e estacionamento para motos e bicicletas.
• Os locais também devem oferecer acesso gratuito à internet sem fio e pontos de energia para recarga de celulares.
• Os custos de implementação e manutenção devem ser integralmente assumidos pelas empresas, sem repasse aos entregadores.
• Empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multa de 1.000 UFIRs-RJ (cerca de R$ 4.960,40), dobrada em caso de reincidência.
• As plataformas têm 120 dias para se adequar às novas exigências a partir da publicação da lei.

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