Gilmar Mendes diz que não há base legal para CPI indiciar ministros
O ministro Gilmar Mendes, do STF, declarou que não há base legal para a CPI do Crime Organizado indiciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade, criticando o relatório final que propõe o indiciamento de Toffoli, Moraes e ele próprio.
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14/04 às 14:54
Pontos principais
- Gilmar Mendes afirma que a CPI do Crime Organizado não tem base legal para indiciar ministros do STF por crimes de responsabilidade.
- O relatório final da CPI, de autoria do senador Alessandro Vieira, propõe o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet.
- Os indiciamentos são baseados em crimes de responsabilidade relacionados ao caso do Banco Master e à Lei de Impeachment.
- Mendes criticou o relatório, classificando-o como "arbitrário" e uma "cortina de fumaça" para desviar do objetivo original da CPI.
- O ministro argumenta que o indiciamento é ato privativo de delegado de polícia e que crimes de responsabilidade são processados pelo Senado, sem atuação de CPIs.
- Flávio Dino também defendeu o STF, afirmando ser um "imenso erro" colocar a Corte como o maior problema nacional e que o relatório não cita o crime organizado real.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Gilmar Mendes (ministro do STF)Alessandro Vieira (senador)Dias Toffoli (ministro do STF)Alexandre de Moraes (ministro do STF)Paulo Gonet (procurador-geral da República)Flávio Dino (ministro do STF)
Organizações
Supremo Tribunal Federal (STF)Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime OrganizadoBanco MasterMesa Diretora do Senado
Lugares
Rio de Janeiro
