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Gilmar Mendes diz que não há base legal para CPI indiciar ministros

O ministro Gilmar Mendes, do STF, declarou que não há base legal para a CPI do Crime Organizado indiciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade, criticando o relatório final que propõe o indiciamento de Toffoli, Moraes e ele próprio.

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14/04 às 14:54

Pontos principais

  • Gilmar Mendes afirma que a CPI do Crime Organizado não tem base legal para indiciar ministros do STF por crimes de responsabilidade.
  • O relatório final da CPI, de autoria do senador Alessandro Vieira, propõe o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet.
  • Os indiciamentos são baseados em crimes de responsabilidade relacionados ao caso do Banco Master e à Lei de Impeachment.
  • Mendes criticou o relatório, classificando-o como "arbitrário" e uma "cortina de fumaça" para desviar do objetivo original da CPI.
  • O ministro argumenta que o indiciamento é ato privativo de delegado de polícia e que crimes de responsabilidade são processados pelo Senado, sem atuação de CPIs.
  • Flávio Dino também defendeu o STF, afirmando ser um "imenso erro" colocar a Corte como o maior problema nacional e que o relatório não cita o crime organizado real.

Mencionado nesta matéria

Pessoas

Gilmar Mendes (ministro do STF)Alessandro Vieira (senador)Dias Toffoli (ministro do STF)Alexandre de Moraes (ministro do STF)Paulo Gonet (procurador-geral da República)Flávio Dino (ministro do STF)

Organizações

Supremo Tribunal Federal (STF)Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime OrganizadoBanco MasterMesa Diretora do Senado

Lugares

Rio de Janeiro