Pontos principais

• Gilmar Mendes, relator da ação no STF, considerou inconstitucional a lei de Santa Catarina que veta cotas raciais em instituições públicas de ensino superior.
• O ministro argumentou que o STF já firmou entendimento de que ações afirmativas não violam o princípio da isonomia, mas o concretizam.
• A lei catarinense, sancionada pelo governador Jorginho Mello, proíbe cotas raciais e para outras minorias em universidades públicas ou que recebam verbas estaduais.
• Gilmar Mendes criticou a tramitação da lei na Alesc, apontando que foi aprovada "a toque de caixa", sem análise de impacto ou audiências públicas.
• A Udesc, universidade diretamente afetada, recomendou o veto integral da proposta e afirmou que a lei fere sua autonomia universitária e desconsidera desigualdades históricas.
• A lei de SC prevê multas, corte de verbas e processos administrativos para instituições que descumprirem a proibição de cotas.

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