Pontos principais

• A Lei Geral do Licenciamento Ambiental entrou em vigor, 180 dias após a sanção com vetos do presidente Lula.
• O Congresso Nacional derrubou 56 vetos de Lula, restituindo dispositivos que flexibilizam o processo de licenciamento.
• Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas ao STF por partidos e organizações civis contra a lei.
• A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) defende a flexibilização como uma "modernização necessária" para investimentos.
• A nova lei permite que estados e municípios apliquem o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio impacto e definam seus próprios critérios.
• Dispositivos enfraquecem a proteção da Mata Atlântica, restringem a consulta a povos indígenas e quilombolas, e dispensam produtores com CAR pendente de licenciamento.
• A lei reduz o poder de veto de órgãos como Funai, Iphan e ICMBio e diminui a responsabilidade de instituições financeiras na verificação de conformidade ambiental.

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