Pontos principais

• O ministro Flávio Dino suspendeu o processo de privatização da Celepar, empresa de tecnologia e dados do Paraná.
• A decisão é provisória e será avaliada pelo plenário do STF, visando garantir a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses.
• A Celepar guarda dados sensíveis dos paranaenses, como informações de educação, saúde e impostos.
• A ação que contesta a privatização foi ajuizada pelo PT e PSOL, alegando afronta ao direito fundamental à proteção de dados pessoais.
• O governo do Paraná defendeu que a desestatização não altera as obrigações da Celepar em relação à LGPD e à ANPD.
• Dino apontou insegurança jurídica devido a decisões anteriores do TCE e ressaltou a importância da proteção de dados pessoais sensíveis.
• O ministro determinou que o estado preserve o controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis e elabore um relatório de impacto à proteção de dados antes de prosseguir.

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