Pontos principais

• Edson Fachin, presidente do STF, defende a necessidade de organizar o sistema remuneratório do Judiciário com responsabilidade e respeito.
• Ele busca conciliar o controle de gastos com a valorização da magistratura, que atua em condições desafiadoras.
• O objetivo é conjugar o respeito ao teto constitucional com o respeito à magistratura.
• CNJ e CNMP aprovaram novas regras para limitar verbas extras ("penduricalhos") que excedem o teto constitucional.
• Apesar da intenção, especialistas apontam que as novas regulamentações criaram, na prática, novos penduricalhos, como auxílio-moradia.
• O texto do CNJ e CNMP vai na contramão das regras do STF, que estabeleceu um limite de 70% do teto para a soma de vantagens.
• A resolução foi editada pelos presidentes Edson Fachin (CNJ) e Paulo Gustavo Gonet Branco (CNMP), aguardando lei nacional do Congresso.

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