Pontos principais

• O PL 6.191/2025, conhecido como Estatuto dos Cães e Gatos, prevê penas severas para maus-tratos e morte de animais.
• O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e agora está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
• Elaborado com a colaboração de entidades de defesa animal, o estatuto possui 12 capítulos e 60 artigos.
• A proposta define regras para tutela responsável, proíbe abandono e mutilação, e amplia as punições para maus-tratos.
• O relator, senador Paulo Paim, destacou a importância do estatuto para garantir direitos fundamentais aos animais e a obrigação dos Poderes.
• O texto proíbe práticas como rinhas, confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de água/comida.
• O estatuto introduz conceitos como "animais comunitários" e "custódia responsável", além de requisitos para adoção responsável.

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