Pontos principais

• O prazo final para adesão ou reingresso no Simples Nacional é 31 de janeiro.
• Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem optar pelo regime.
• Para aderir, as empresas precisam ter CNPJ, inscrição municipal e, se exigível, inscrição estadual regularizadas.
• O processo de solicitação é feito pelo Portal do Simples Nacional, com verificação automática de pendências.
• Empresas excluídas por dívidas podem regularizar sua situação e solicitar a reinclusão, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
• As principais causas de exclusão incluem falta de documentos, excesso de faturamento e débitos tributários.
• O resultado da opção será divulgado na segunda quinzena de fevereiro.

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