Pontos principais

• O ECA Digital, sancionado pelo presidente Lula, entra em vigor, estabelecendo novas regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet.
• A lei proíbe a autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos e exige que redes sociais ofereçam versões sem conteúdo proibido para menores.
• Plataformas de apostas, marketplaces de produtos restritos e provedores de conteúdo pornográfico devem implementar verificação de idade e bloquear acesso de menores.
• Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem bloquear o acesso de menores ou oferecer versões sem essa funcionalidade.
• Serviços de streaming devem cumprir a classificação indicativa e oferecer ferramentas de controle parental.
• A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em agência reguladora e terá atribuições ligadas ao ECA Digital.
• O descumprimento das medidas pode resultar em multas de até R$ 50 milhões e suspensão das atividades das empresas.

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