Pontos principais

• Circula nas redes sociais a informação falsa de que o ministro André Mendonça poderia acionar a Seção 301 para permitir investigações e prisões da CIA no Brasil.
• A assessoria de imprensa do STF desmentiu a informação, afirmando que o suposto uso da Seção 301 "não procede".
• A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA trata de questões administrativo-comerciais e não autoriza a CIA a realizar investigações ou prisões.
• Apenas cidadãos americanos, principalmente empresas, podem recorrer a essa seção em caso de prejuízo por práticas comerciais de outros países.
• O presidente Donald Trump utilizou a Seção 301 para abrir investigações contra o Brasil por práticas comerciais consideradas desleais, como o suposto déficit comercial e a alegação de que o PIX prejudicava empresas americanas.
• Uma nova investigação foi aberta contra o Brasil, alegando trabalho forçado na fabricação de mercadorias importadas pelos EUA.

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