Pontos principais

• O ministro Flávio Dino (STF) suspendeu parcialmente a lei que autoriza a privatização da Celepar, empresa de tecnologia do Paraná.
• A decisão foi motivada por uma ação apresentada pelo PT e PSOL.
• A Celepar é responsável por sistemas estratégicos e dados sensíveis do governo estadual, incluindo segurança pública.
• Dino apontou risco ao direito fundamental à proteção de dados pessoais com a transferência do controle acionário à iniciativa privada.
• O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já havia questionado a ausência de estudos técnicos e avaliação de riscos no processo.
• A legislação estadual não apresenta salvaguardas suficientes para a proteção de dados, que é de competência legislativa da União.
• A liminar suspende os atos administrativos da privatização até nova deliberação e será submetida ao plenário do STF.

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