Dino reforça decisão e proíbe novas leis para garantir pagamento de 'penduricalhos' fora do teto
19 de fevereiro, 2026 às 10:12
G1 Política
Resumo
O ministro do STF Flávio Dino reforçou sua decisão, proibindo a criação de novas leis ou atos que busquem garantir o pagamento de "penduricalhos" ilegais acima do teto do funcionalismo público, enquanto o Congresso não regulamenta a questão.
Pontos principais
- Flávio Dino, ministro do STF, proibiu a publicação de novas leis ou atos para garantir o pagamento de "penduricalhos" ilegais no funcionalismo público.
- "Penduricalhos" são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que podem elevar os ganhos de servidores acima do teto constitucional.
- A decisão visa evitar que normas específicas tentem driblar a suspensão de pagamentos acima do teto, determinada por Dino em 5 de fevereiro.
- O ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para Executivo, Legislativo e Judiciário tomarem providências sobre essas verbas.
- A determinação vale para órgãos federais, estaduais e municipais, mas não afeta salários já determinados por lei ou gratificações pacificadas.
- A decisão monocrática de Dino será analisada pelos demais ministros do STF em plenário na próxima quarta-feira (25).
- O presidente Lula sancionou parcialmente um projeto de reajuste salarial para carreiras da Câmara, Senado e TCU, mas vetou trechos que previam aumentos futuros e a criação de licença compensatória que poderia ultrapassar o teto.
Entidades mencionadas
Pessoas
Flávio Dino (ministro do Supremo Tribunal Federal)
Lula (presidente)
Organizações
Supremo Tribunal Federal (STF)
Congresso Nacional
Câmara
Senado
Tribunal de Contas da União (TCU)
Lugares
Brasil