Dino proíbe novas leis que garantam "penduricalhos" acima do teto

19 de fevereiro, 2026 às 12:44

Agência Brasil - EBC

Resumo

O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu a criação e aplicação de novas leis que garantam o pagamento de "penduricalhos" a servidores públicos acima do Teto Constitucional, complementando uma decisão anterior.

Pontos principais

O ministro Flávio Dino (STF) proibiu novas leis que permitam pagamentos a servidores públicos acima do Teto Constitucional, os chamados "penduricalhos".
A decisão se aplica a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, visando esclarecer e complementar uma liminar anterior de 5 de fevereiro.
A medida estende o bloqueio a direitos retroativos não pagos até a data da liminar original.
Órgãos federais, estaduais e municipais devem publicar detalhadamente as verbas remuneratórias e indenizatórias, com a indicação das leis que as fundamentam.
A ausência de uma lei nacional sobre o tema, conforme a Emenda Constitucional nº 135/2024, impede a criação autônoma de gratificações ou indenizações.
O caso será submetido ao referendo do Plenário do STF no dia 25 de fevereiro, onde a liminar inicial já estava agendada para votação.
O Teto Constitucional para o funcionalismo público é de R$ 46.366,19, correspondente ao subsídio dos ministros do STF.

Entidades mencionadas

Pessoas

Flávio Dino (ministro do Supremo Tribunal Federal)

Lula (presidente)

Organizações

Supremo Tribunal Federal (STF)

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Agência Brasil