Pontos principais

• Flávio Dino determinou que magistrados punidos por violações disciplinares graves devem perder o cargo e a remuneração.
• A aposentadoria compulsória deixa de ser a sanção para casos disciplinares graves, sendo considerada incompatível com o sistema de responsabilização atual.
• Uma emenda constitucional de 2019 retirou a possibilidade de aplicar a aposentadoria compulsória como punição disciplinar.
• Em casos de infrações graves, a perda do cargo será a medida adequada, dependendo de ação judicial devido à vitaliciedade.
• Se o CNJ decidir pela perda do cargo de um magistrado, a decisão administrativa será levada ao STF pela AGU.
• A decisão se aplica a magistrados de tribunais em geral, incluindo o STJ, mas não aos ministros do próprio STF.
• A medida foi tomada durante o julgamento de uma ação de um magistrado afastado do TJ-RJ que buscava anular decisões do CNJ.

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