Pontos principais

• A Defensoria Pública do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe licença compensatória para defensores, permitindo um dia de folga a cada três dias de acúmulo de processos, limitada a dez por mês, com possibilidade de conversão em dinheiro.
• A proposta busca equiparar os benefícios dos defensores aos já existentes para magistrados e membros do Ministério Público, que recebem a 'licença-compensatória'.
• O projeto também prevê a criação de quatro cargos de Defensor Público de 1ª Classe e 16 cargos comissionados de Assessor Técnico.
• Outros benefícios incluem pagamento extra por substituição de colegas, adicional por plantões fora do horário normal e auxílio-alimentação em dinheiro, isento de imposto.
• A justificativa da Defensoria Pública invoca a sobrecarga de trabalho e o princípio da simetria constitucional entre as carreiras públicas.
• A proposta surge após decisão do Conselho Nacional de Justiça em outubro de 2024, que autorizou a conversão da licença-compensatória em pagamento para juízes.
• O defensor-geral argumenta que a Defensoria possui o menor orçamento entre as instituições do sistema de justiça e que a implementação seria gradual para não impactar o orçamento de 2026.

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