Pontos principais

• Flávio Dino, ministro do STF, reiterou que decisões de tribunais estrangeiros são ineficazes no Brasil sem homologação pelo STJ e outros mecanismos de cooperação.
• A posição de Dino afastou a validade de uma decisão da Justiça do Reino Unido em um processo contra a mineradora BHP Billiton sobre o desastre de Mariana.
• A decisão britânica proibia acordos paralelos sem autorização da justiça inglesa, o que Dino considerou uma afronta à soberania brasileira.
• O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) moveu uma ADPF alegando violação da soberania nacional por municípios que acionam a justiça em outros países.
• Dino já havia se posicionado anteriormente sobre a não eficácia automática de atos executivos estrangeiros, citando o caso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes.
• A tensão diplomática entre Brasil e EUA, devido ao julgamento de Jair Bolsonaro, foi um pano de fundo para a decisão anterior de Dino sobre imposição de força entre nações.

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