Pontos principais

• A CPI do Crime Organizado recorreu da decisão de Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen.
• O fundo Arleen comprou em 2021 a parte da empresa Maridt no resort Tayayá, no Paraná, empresa que tinha o ministro Dias Toffoli e sua família como sócios/administradores.
• O fundo Arleen era gerido pela Reag, liquidada pelo Banco Central, e tinha como cotista o fundo Leal, de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
• A CPI argumenta que a decisão de Gilmar Mendes afronta o direito constitucional de investigação das comissões parlamentares de inquérito.
• A advocacia do Senado citou jurisprudências do STF que conferem autoridade às CPIs para determinar quebras de sigilo.
• O requerimento da CPI foi aprovado em bloco, prática criticada por Gilmar Mendes, que defende a apreciação individualizada das quebras de sigilo.
• A comissão pede a reforma da decisão para reconhecer a impossibilidade de controle jurisdicional sobre deliberações parlamentares que aprovam quebras de sigilo em bloco.

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