Pontos principais

• O novo Marco Legal dos Seguros no Brasil, em vigor desde 11 de dezembro de 2025, estabelece normas claras para os contratos de seguros, alinhando o país a legislações avançadas globalmente.
• A legislação brasileira, embora tardia, inova com regras originais para proteção e previsibilidade, especialmente em sinistros, sem copiar diretamente outros países.
• Maria Inês de Oliveira, especialista em Direito Comercial, destaca que o Brasil dependia de regras vagas do Código Civil e normas administrativas da Susep e CNSP antes da nova lei.
• A evolução do direito do seguro ocorreu em ondas globais, com países como Alemanha e Suíça criando leis específicas no início do século XX, e o Brasil se alinhando a uma fase mais recente de atualizações.
• Leis específicas são cruciais para a complexidade dos contratos de seguro, garantindo transparência e decisões judiciais previsíveis.
• A lei brasileira de 2024 absorveu tendências como questionários pré-contratuais fechados e separou agravamento de risco de causação dolosa, antes misturados no Código Civil.
• A maior originalidade da nova lei é a seção sobre regulação e liquidação de sinistros, unificando prazos e decisões da seguradora, um regime geral inédito globalmente.

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