Pontos principais

• A Câmara dos Deputados rejeitou as alterações do Senado na MP do seguro-defeso.
• A MP busca tornar mais rígidas as regras de concessão do benefício a pescadores artesanais.
• O texto da MP será enviado para sanção presidencial.
• A medida provisória visa evitar fraudes, estabelecendo novas condições de cadastro e identificação.
• A MP autoriza a quitação de parcelas pendentes de 2026 para beneficiários que se encaixem nos critérios legais.
• As despesas com o benefício, R$7,9 bilhões previstos para 2026, ficarão fora do limite orçamentário usual.

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