Pontos principais

• A Câmara deve votar a PEC da Segurança Pública nesta semana, com previsão de votação na comissão especial e no plenário na quarta-feira.
• O relator Mendonça Filho (União-PE) apresentará a versão final do parecer após reuniões com partidos.
• Bancadas de centro e direita apoiam o texto, enquanto partidos de esquerda resistem, principalmente à redução da maioridade penal para 16 anos.
• O ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, sugeriu um referendo sobre a maioridade penal, causando desconforto no PT.
• Mendonça Filho pretende incluir no relatório o endurecimento de penas para crimes contra crianças, adolescentes e mulheres.
• O governo negocia a revisão de dispositivos relacionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e à coordenação da União no sistema.
• Outros projetos, como a criminalização da violência vicária e a regulamentação do protocolo para casos de estupro, também serão votados na segunda-feira.

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