Pontos principais

• A Câmara dos Deputados derrubou as mudanças do Senado na Medida Provisória 1323/25, que trata do seguro-defeso.
• A versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7) foi mantida e o texto segue para sanção presidencial.
• O seguro-defeso é um benefício pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, com novas regras visando evitar fraudes.
• A MP autoriza a quitação de parcelas pendentes de 2026 para beneficiários que atendam aos requisitos e permite o pagamento de benefícios de anos anteriores se solicitados dentro do prazo legal.
• O pagamento do benefício ocorrerá em até 60 dias após a regularização do pescador no programa, com novas exigências para cadastro e identificação.
• O volume previsto para o seguro-defeso em 2026, excluindo atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
• As mudanças do Senado incluíam a obrigatoriedade de comprovação de contribuição ao INSS por 6 meses, limite de renda para acesso e retirada de pagamentos retroativos a 2025, todas rejeitadas pela Câmara.

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