Pontos principais

• A isenção de R$ 22.847,76 para maiores de 65 anos no Imposto de Renda é restrita a rendimentos de aposentadoria e pensão.
• Rendas provenientes de aluguéis não se qualificam para essa isenção, mesmo que o contribuinte tenha mais de 65 anos e essa seja sua única fonte de renda.
• A legislação, incluindo a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, vincula o benefício exclusivamente a rendimentos previdenciários.
• O programa da Receita Federal possui um campo específico para a "Parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 anos", que exige a informação da fonte pagadora previdenciária.
• Contribuintes com mais de 65 anos que recebem apenas aluguéis devem declará-los como rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva.
• Se houver recebimento simultâneo de aposentadoria e aluguel, a isenção se aplica apenas à aposentadoria, e os aluguéis são tributados normalmente.

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