Pontos principais

• A Anvisa publicou quatro resoluções que regulamentam o cultivo, produção e uso de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil.
• As novas regras, que entram em vigor em seis meses, limitam o cultivo a pessoas jurídicas mediante Autorização Especial da Anvisa, com exigências de inspeção, rastreamento e segurança.
• A RDC 1.012/2026 regulamenta a pesquisa com cannabis, exigindo Autorização Especial para instituições de ensino e pesquisa.
• Associações de pacientes (RDC 1.014/2026) continuam proibidas de comercializar, mas terão regras específicas de funcionamento, monitoramento e rastreabilidade.
• A RDC 1.015/2026 amplia o acesso a tratamentos, permitindo o uso de formulações com THC acima de 0,2% para doenças graves e novas formas de administração.
• O uso recreativo da cannabis permanece proibido e a manipulação em farmácias ainda não está liberada, aguardando regulamentação futura.

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